Comissão aprova projeto que prevê regras para renegociação de dívidas no Minha Casa, Minha Vida
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga instituições financeiras a prestarem orientação individualizada a bene…
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova projeto que prevê regras para renegociação de dívidas no Minha Casa, Minha Vida. Agência Câmara, Brasília, 17 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1298174-comissao-aprova-projeto-que-preve-regras-para-renegociacao-de-dividas-no-minha-casa-minha-vida. Acesso em: 3 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-projeto-que-preve-regras-para-renegociacao-de-dividas-no-minha-c.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 17). Comissão aprova projeto que prevê regras para renegociação de dívidas no Minha Casa, Minha Vida. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1298174-comissao-aprova-projeto-que-preve-regras-para-renegociacao-de-dividas-no-minha-casa-minha-vida
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}A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga instituições financeiras a prestarem orientação individualizada a beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida em situação de inadimplência ou risco de inadimplência.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), para o Projeto de Lei 10077/18 , do ex-deputado Walter Alves (RN). O substitutivo altera a Lei 11.977/09 , que trata do programa habitacional.
“A alternativa proposta substitui a lógica de ampliação de subsídios financeiros por mecanismos de transparência, informação e orientação aos beneficiários dos contratos habitacionais”, afirmou Kim Kataguiri.
Os bancos deverão fornecer de forma clara e gratuita:
Além disso, as instituições terão que apresentar simulações que permitam comparar os efeitos financeiros das alternativas disponíveis, incluindo impactos no valor das prestações, saldo devedor e prazo de amortização.
O texto original de Walter Alves previa o uso do Fundo Garantidor da Habitação Popular para subsidiar as renegociações.
O relator, no entanto, optou por focar na transparência para não comprometer a sustentabilidade financeira do fundo.
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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