Comissão aprova projeto que proíbe armas para quem tem medida protetiva
O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
Citação acadêmica
Copie a referência deste notícia no estilo da sua escolha e cole no seu trabalho. Geramos a citação no padrão exigido pela maioria das revistas jurídicas brasileiras. Ver guia completo.
Ver prévia das três referências▸
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova projeto que proíbe armas para quem tem medida protetiva. Agência Câmara, Brasília, 14 jul. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1290876-comissao-aprova-projeto-que-proibe-armas-para-quem-tem-medida-protetiva/. Acesso em: 28 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-projeto-que-proibe-armas-para-quem-tem-medida-protetiva.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, July 14). Comissão aprova projeto que proíbe armas para quem tem medida protetiva. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1290876-comissao-aprova-projeto-que-proibe-armas-para-quem-tem-medida-protetiva/
@misc{camara-comiss-o-aprova-projeto-que-pro-be-armas-2026,
author = {{Congresso Nacional. Câmara dos Deputados}},
title = {Comissão aprova projeto que proíbe armas para quem tem medida protetiva},
howpublished = {Agência Câmara},
year = {2026},
url = {https://www.camara.leg.br/noticias/1290876-comissao-aprova-projeto-que-proibe-armas-para-quem-tem-medida-protetiva/},
urldate = {2026-07-14},
note = {Republicado em: JurisTube --- Acervo Digital de Direito. URL: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-projeto-que-proibe-armas-para-quem-tem-medida-protetiva}
}O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
14/07/2026 - 11:43
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Alberto Fraga recomendou a aprovação da proposta, com mudanças A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em maio, projeto de lei que proíbe a concessão de posse, porte e compra de armas de fogo e munições para pessoas que tenham medidas protetivas de urgência deferidas. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), para o Projeto de Lei 269/26 , da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Fraga mudou o texto original para manter o tratamento dado anteriormente ao tema ( PL 3874/23 ). Veja a íntegra do texto aprovado Desta forma, o substitutivo aprovado altera a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Desarmamento para tornar obrigatória a suspensão de armas a partir da concessão da medida protetiva. Tempo da suspensão A suspensão da posse ou do porte de armas valerá até: A revogação da medida protetiva; O arquivamento do inquérito policial; ou O trânsito em julgado do processo criminal, o que ocorrer por último. Em seu parecer, Alberto Fraga afirmou que a presença de arma de fogo em ambiente doméstico marcado por problemas graves de relacionamento, num cenário de tensões e violências, pode agravar o risco de desfechos trágicos. Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em maio, projeto de lei que proíbe a concessão de posse, porte e compra de armas de fogo e munições para pessoas que tenham medidas protetivas de urgência deferidas.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), para o Projeto de Lei 269/26 , da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Fraga mudou o texto original para manter o tratamento dado anteriormente ao tema ( PL 3874/23 ).
Desta forma, o substitutivo aprovado altera a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Desarmamento para tornar obrigatória a suspensão de armas a partir da concessão da medida protetiva.
Tempo da suspensão A suspensão da posse ou do porte de armas valerá até:
Em seu parecer, Alberto Fraga afirmou que a presença de arma de fogo em ambiente doméstico marcado por problemas graves de relacionamento, num cenário de tensões e violências, pode agravar o risco de desfechos trágicos.
Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein
Conteúdo coletado automaticamente do feed oficial e curado por filtros de relevância (decisão, acórdão, súmula, tese fixada etc.). Todos os direitos autorais permanecem com a fonte original; o JurisTube apresenta apenas o sumário e o link para a matéria completa.
Translate