Comissão aprova projeto que proíbe cobrança de taxas por atividades em parques públicos concedidos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a cobrança de taxas para atividades sociais, culturais, esportivas ou r…
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova projeto que proíbe cobrança de taxas por atividades em parques públicos concedidos. Agência Câmara, Brasília, 21 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1298871-comissao-aprova-projeto-que-proibe-cobranca-de-taxas-por-atividades-em-parques-publicos-concedidos. Acesso em: 5 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-projeto-que-proibe-cobranca-de-taxas-por-atividades-em-parques-p.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 21). Comissão aprova projeto que proíbe cobrança de taxas por atividades em parques públicos concedidos. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1298871-comissao-aprova-projeto-que-proibe-cobranca-de-taxas-por-atividades-em-parques-publicos-concedidos
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}A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a cobrança de taxas para atividades sociais, culturais, esportivas ou recreativas em parques públicos concedidos à iniciativa privada.
A isenção valerá para o uso do parque com finalidade econômica, desde que não haja ocupação exclusiva da área, instalação de estrutura própria ou impedimento à circulação.
O texto aprovado é a versão ( substitutivo ) do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), para o Projeto de Lei 4272/25, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
Veja a íntegra do texto aprovado
O parecer permite a cobrança em três situações:
Gilson Marques explicou que a alteração preserva o acesso da população aos parques sem alterar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.
"[O substitutivo] harmoniza o interesse público primário com a segurança jurídica e a liberdade econômica, sem permitir abusos na gestão de bens públicos concedidos”, resumiu o relator.
Pela proposta, que altera a Lei de Concessões , as novas regras serão aplicadas somente aos contratos celebrados entre o poder público e as concessionárias após a vigência das novas regras.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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