Comissão aprova projeto que torna crime o registro fraudulento de marca
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova projeto que torna crime o registro fraudulento de marca. Agência Câmara, Brasília, 10 jun. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1280483-comissao-aprova-projeto-que-torna-crime-o-registro-fraudulento-de-marca/. Acesso em: 1 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-projeto-que-torna-crime-o-registro-fraudulento-de-marca.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, June 10). Comissão aprova projeto que torna crime o registro fraudulento de marca. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1280483-comissao-aprova-projeto-que-torna-crime-o-registro-fraudulento-de-marca/
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10/06/2026 - 13:49
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Ivoneide Caetano: registro fraudulento prejudica produtores de boa-fé A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna crime o registro fraudulento de marca. O texto altera a Lei 9.279/96 , que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A proposta prevê pena de detenção de um a três meses, ou multa, para quem registrar marca sem exercer a atividade econômica correspondente, com o objetivo de exigir vantagem ilícita ou impedir o registro por quem já utiliza marca idêntica ou semelhante. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Ivoneide Caetano (PT-BA), para o Projeto de Lei 2496/24 , do deputado Helder Salomão (PT-ES). A relatora fez ajustes na redação, mantendo o objetivo original. Confira a íntegra do texto aprovado “O registro de marca por quem não é seu legítimo dono causa enormes prejuízos a produtores e comerciantes que, de boa-fé, exercem a atividade econômica. Esses prejuízos podem ser financeiros e também produtivos”, disse Ivoneide Caetano. Em vez de incluir o novo crime no trecho da lei que trata de crimes contra marcas já registradas, a relatora propôs a inserção no capítulo sobre crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda. Próximos passos A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna crime o registro fraudulento de marca. O texto altera a Lei 9.279/96 , que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
A proposta prevê pena de detenção de um a três meses, ou multa, para quem registrar marca sem exercer a atividade econômica correspondente, com o objetivo de exigir vantagem ilícita ou impedir o registro por quem já utiliza marca idêntica ou semelhante.
O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Ivoneide Caetano (PT-BA), para o Projeto de Lei 2496/24 , do deputado Helder Salomão (PT-ES). A relatora fez ajustes na redação, mantendo o objetivo original.
“O registro de marca por quem não é seu legítimo dono causa enormes prejuízos a produtores e comerciantes que, de boa-fé, exercem a atividade econômica. Esses prejuízos podem ser financeiros e também produtivos”, disse Ivoneide Caetano.
Em vez de incluir o novo crime no trecho da lei que trata de crimes contra marcas já registradas, a relatora propôs a inserção no capítulo sobre crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda.
Próximos passos A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM Edição – Marcelo Oliveira
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