Comissão aprova proposta sobre desembarque fora do ponto de ônibus durante a noite
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a mulheres, pessoas idosas, pessoas com…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova proposta sobre desembarque fora do ponto de ônibus durante a noite. Agência Câmara, Brasília, 10 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1303631-comissao-aprova-proposta-sobre-desembarque-fora-do-ponto-de-onibus-durante-a-noite. Acesso em: 10 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-proposta-sobre-desembarque-fora-do-ponto-de-onibus-durante-a-noi.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 10). Comissão aprova proposta sobre desembarque fora do ponto de ônibus durante a noite. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1303631-comissao-aprova-proposta-sobre-desembarque-fora-do-ponto-de-onibus-durante-a-noite
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}A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida escolher o local de desembarque dos veículos de transporte coletivo urbano no período entre as 20h e as 5h, respeitado o trajeto da linha.
Conforme o texto aprovado, o motorista deve observar as condições de segurança ao parar para o desembarque. A proposta inclui a possibilidade de solicitar esse desembarque na Política Nacional de Mobilidade Urbana .
O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 415/21 , da ex-deputada Rejane Dias (PI).
Ribeiro descartou a possibilidade de a proposta ser discriminatória em relação a homens não idosos. “A nosso ver, não procedem tais questionamentos, tendo em vista que o objetivo é proteger as pessoas mais vulneráveis, não se tratando, pois, de discriminação sem justo motivo. O que faz o projeto é desigualar os desiguais”, justificou.
Próximos passos A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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