Comissão aprova regra para comunicação ao Conselho Tutelar de atendimentos de saúde a crianças
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de julho, projeto de lei que exige a definição de hipóte…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova regra para comunicação ao Conselho Tutelar de atendimentos de saúde a crianças. Agência Câmara, Brasília, 29 jul. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1294205-comissao-aprova-regra-para-comunicacao-ao-conselho-tutelar-de-atendimentos-de-saude-a-criancas. Acesso em: 13 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-regra-para-comunicacao-ao-conselho-tutelar-de-atendimentos-de-sa.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, July 29). Comissão aprova regra para comunicação ao Conselho Tutelar de atendimentos de saúde a crianças. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1294205-comissao-aprova-regra-para-comunicacao-ao-conselho-tutelar-de-atendimentos-de-saude-a-criancas
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}A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de julho, projeto de lei que exige a definição de hipóteses objetivas que obrigam a comunicação ao Conselho Tutelar, por profissionais de saúde, de casos envolvendo crianças e adolescentes.
A medida busca evitar que a notificação dependa apenas da avaliação subjetiva do profissional.
As informações enviadas às autoridades, assim como prontuários e fichas de atendimento, devem ser mantidos em sigilo.
O texto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) . Atualmente, o ECA determina que a suspeita ou a confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente seja informada ao Conselho Tutelar.
Como foi analisada em caráter conclusivo , a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Por recomendação do relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) , foi aprovada a versão da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 4325/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O relator promoveu ajuste na redação.
Veja o texto aprovado
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