Comissão aprova repasse de 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública para municípios

Hoje a norma já garante repasses diretos para estados e o Distrito Federal; o projeto segue em análise na Câmara dos Deputados

15/07/2026 - 10:07

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados André Fernandes: municípios não podem ficar à margem do financiamento A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1462/26 , que determina que pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam repassados diretamente a fundos municipais. Os parlamentares acolheram o parecer do relator , deputado André Fernandes (PL-CE), pela aprovação do texto. “Não faz sentido reconhecer os municípios como peças operacionais do sistema e, ao mesmo tempo, mantê-los à margem do financiamento”, afirmou. Pela proposta, a transferência aos fundos municipais de segurança pública deverá ocorrer de forma direta, sem a necessidade de convênios ou contratos de repasse. A ideia é garantir verbas para a atuação das guardas municipais. Justificativa O projeto altera a Lei 13.756/18 , que trata da destinação de parte da arrecadação das loterias e disciplina o funcionamento do FNSP. Atualmente, a norma já assegura repasses diretos para os estados e para o Distrito Federal. Segundo o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a mudança vai corrigir uma distorção no financiamento do setor. Ele destacou que a exigência de convênios atrasa a chegada do dinheiro onde ele é mais necessário. “A proposta garante previsibilidade orçamentária para que prefeitos e secretários municipais possam planejar investimentos de longo prazo, permitindo a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos e sistemas”, disse Kataguiri. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo , pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1462/26 , que determina que pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam repassados diretamente a fundos municipais.

Os parlamentares acolheram o parecer do relator , deputado André Fernandes (PL-CE), pela aprovação do texto. “Não faz sentido reconhecer os municípios como peças operacionais do sistema e, ao mesmo tempo, mantê-los à margem do financiamento”, afirmou.

Pela proposta, a transferência aos fundos municipais de segurança pública deverá ocorrer de forma direta, sem a necessidade de convênios ou contratos de repasse. A ideia é garantir verbas para a atuação das guardas municipais.

Justificativa O projeto altera a Lei 13.756/18 , que trata da destinação de parte da arrecadação das loterias e disciplina o funcionamento do FNSP. Atualmente, a norma já assegura repasses diretos para os estados e para o Distrito Federal.

Segundo o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a mudança vai corrigir uma distorção no financiamento do setor. Ele destacou que a exigência de convênios atrasa a chegada do dinheiro onde ele é mais necessário.

“A proposta garante previsibilidade orçamentária para que prefeitos e secretários municipais possam planejar investimentos de longo prazo, permitindo a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos e sistemas”, disse Kataguiri.

Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo , pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM Edição – Marcelo Oliveira