Comissão cancela debate sobre regulamentação da convenção da OIT sobre negociação coletiva
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão cancela debate sobre regulamentação da convenção da OIT sobre negociação coletiva. Agência Câmara, Brasília, 7 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1295463-comissao-cancela-debate-sobre-regulamentacao-da-convencao-da-oit-sobre-negociacao-coletiva. Acesso em: 7 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-cancela-debate-sobre-regulamentacao-da-convencao-da-oit-sobre-negociaca.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 7). Comissão cancela debate sobre regulamentação da convenção da OIT sobre negociação coletiva. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1295463-comissao-cancela-debate-sobre-regulamentacao-da-convencao-da-oit-sobre-negociacao-coletiva
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Câmara discute regras para aplicar compromissos assumidos pelo Brasil na área trabalhista
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados cancelou o debate que faria na terça-feira (11) sobre a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A audiência ainda não foi remarcada. O debate atendia a pedido da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP). O objetivo é discutir as relações de trabalho na administração pública e a garantia do direito à negociação coletiva para os servidores públicos. A convenção A Convenção 151 foi aprovada pela OIT em 1978. O Congresso Nacional aprovou o texto por meio do Decreto Legislativo 206/10. O Brasil ratificou a convenção em 2010 e o governo promulgou o acordo por meio do Decreto 7944/13. Falta regulamentação Professora Luciene Cavalcante argumenta que a convenção ainda não foi regulamentada no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo ela, isso compromete a aplicação efetiva das regras previstas no acordo. Projeto na Câmara A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1893/26, do Poder Executivo, que regulamenta a negociação das relações de trabalho no setor público. A iniciativa regulamenta compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a convenção da OIT.
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