Comissão da Câmara aprova projeto que prevê uso supervisionado de IA na segurança pública
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece regras para o uso de ferramentas de inteligência artifici…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão da Câmara aprova projeto que prevê uso supervisionado de IA na segurança pública. Agência Câmara, Brasília, 20 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1299090-comissao-da-camara-aprova-projeto-que-preve-uso-supervisionado-de-ia-na-seguranca-publica. Acesso em: 20 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-da-camara-aprova-projeto-que-preve-uso-supervisionado-de-ia-na-seguranc.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 20). Comissão da Câmara aprova projeto que prevê uso supervisionado de IA na segurança pública. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1299090-comissao-da-camara-aprova-projeto-que-preve-uso-supervisionado-de-ia-na-seguranca-publica
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}A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece regras para o uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) no Sistema Único de Segurança Pública. A medida visa prevenir infrações penais e exige supervisão humana nas operações.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), para o Projeto de Lei 4356/25 , do deputado licenciado Romero Rodrigues (PB). A nova redação contempla ainda outra iniciativa analisada em conjunto (PL 6248/25).
“O substitutivo adota um modelo regulatório baseado em risco e finalidade, em vez de parâmetros rígidos e uniformes, determinando a previsão da supervisão humana obrigatória em todas as ações e decisões produzidas a partir de IA”, afirmou o relator.
A versão elaborada por Coronel Meira autoriza o uso da inteligência artificial para analisar comunicações interceptadas legalmente e para reconhecimento facial em áreas de risco.
Por outro lado, o texto proíbe a execução automática de prisões e apreensões, se não houver intervenção humana qualificada.
Também ficam proibidos:
O relator excluiu do texto:
Para Coronel Meira, o excesso de rigidez poderia prejudicar os órgãos de segurança.
Conforme o texto aprovado, o agente público não será responsabilizado de forma exclusiva por erros decorrentes do uso de ferramentas de IA, salvo em casos de dolo comprovado ou uso indevido.
O fornecedor da tecnologia, no entanto, responderá subsidiariamente por defeitos graves no sistema.
Para assegurar o controle, os órgãos deverão manter registros auditáveis e disponibilizar relatórios anuais de desempenho.
A proposta prevê ainda que o Congresso Nacional revise a futura lei a cada dois anos, garantindo atualização frente aos avanços tecnológicos.
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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