Comissão especial sobre redução da maioridade penal será instalada nesta quarta-feira
A Câmara dos Deputados instala, nesta quarta-feira (12), a comissão especial que vai analisar a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão especial sobre redução da maioridade penal será instalada nesta quarta-feira. Agência Câmara, Brasília, 12 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1296710-comissao-especial-sobre-reducao-da-maioridade-penal-sera-instalada-nesta-quarta-feira. Acesso em: 27 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-especial-sobre-reducao-da-maioridade-penal-sera-instalada-nesta-quarta.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 12). Comissão especial sobre redução da maioridade penal será instalada nesta quarta-feira. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1296710-comissao-especial-sobre-reducao-da-maioridade-penal-sera-instalada-nesta-quarta-feira
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}A Câmara dos Deputados instala, nesta quarta-feira (12), a comissão especial que vai analisar a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 32/15 e apensadas ). A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 4.
Veja a pauta da reunião
A admissibilidade da proposta foi aprovada em junho pela Comissão de Constituição e Justiça. Em julho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou o deputado Mendonça Filho (PL-PE) para relatar a proposta e o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) para presidir o colegiado.
Se aprovada na comissão especial, a proposta ainda precisará passar pelo Plenário, em dois turnos de votação. Depois, segue para análise do Senado.
Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Essas medidas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e funcionam como ferramentas de responsabilização e reinserção social para jovens de 12 a 18 anos.
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