Comissão sobre redução da maioridade civil e penal vota nesta terça pedidos para realizar debates
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão sobre redução da maioridade civil e penal vota nesta terça pedidos para realizar debates. Agência Câmara, Brasília, 27 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1300592-comissao-sobre-reducao-da-maioridade-civil-e-penal-vota-nesta-terca-pedidos-para-realizar-debates. Acesso em: 27 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-sobre-reducao-da-maioridade-civil-e-penal-vota-nesta-terca-pedidos-para.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 27). Comissão sobre redução da maioridade civil e penal vota nesta terça pedidos para realizar debates. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1300592-comissao-sobre-reducao-da-maioridade-civil-e-penal-vota-nesta-terca-pedidos-para-realizar-debates
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Comissão vai decidir sobre a realização de debates
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/15) reúne-se, nesta terça-feira (1º), para votar requerimentos que pedem a realização de debates relacionados ao tema. A reunião será realizada às 14 horas, em plenário a ser definido. Veja a pauta da reunião Está prevista a votação de 16 requerimentos apresentados pelos deputados Talíria Petrone (Psol-RJ) e Capitão Alden (PL-BA). Entre os temas propostos para debate estão a redução a proteção de crianças e adolescentes, as condições dos presídios e a atuação de facções criminosas. Há pedidos para ouvir especialistas sobre os efeitos da prisão de adolescentes, a relação entre maioridade penal e violência urbana, os custos das medidas de privação de liberdade, o racismo institucional e a experiência de jovens no sistema socioeducativo. Há ainda requerimentos para se debater os efeitos de uma possível mudança da maioridade civil nas leis brasileiras e da atuação dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude. Também há pedidos para ouvir representantes do governo, do Judiciário, do Ministério Público, da advocacia e do sistema socioeducativo.
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