Conselho aprova recomendações para regular plataformas de streaming
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (3), um relatório com recomendações para o projeto que regulamenta e trib…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Conselho aprova recomendações para regular plataformas de streaming. Agência Câmara, Brasília, 4 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1294929-conselho-aprova-recomendacoes-para-regular-plataformas-de-streaming. Acesso em: 4 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-conselho-aprova-recomendacoes-para-regular-plataformas-de-streaming.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 4). Conselho aprova recomendações para regular plataformas de streaming. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1294929-conselho-aprova-recomendacoes-para-regular-plataformas-de-streaming
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}O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (3), um relatório com recomendações para o projeto que regulamenta e tributa as plataformas de streaming de filmes e séries, conhecidas como plataformas de vídeo sob demanda (VOD).
O Projeto de Lei 2331/22, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), está pronto para votação no Senado.
O Conselho de Comunicação sugeriu a isenção da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões ao ano.
Empresas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões anuais teriam uma alíquota de 1,5%.
Já a alíquota plena, de 3%, seria para empresas que faturem a partir de R$ 96 milhões ao ano.
Esses percentuais eram os previstos na versão do projeto aprovada pelo Senado, mas foram alterados pela Câmara.
O conselho também sugeriu, entre outros pontos, a criação de salvaguardas ao mercado nacional para empresas de pequeno e médio porte do setor audiovisual.
O Conselho de Comunicação Social é um órgão auxiliar do Congresso Nacional responsável pela elaboração de estudos, pareceres e recomendações sobre temas relacionados à comunicação social.
O conselho é composto por representantes da sociedade civil, das empresas de comunicação e de categorias profissionais, como jornalistas, cineastas e outros segmentos ligados ao setor.
* Com informações da Agência Senado
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