Governo sugere flexibilizar regras para suplementação de despesas específicas
19/06/2026 - 10:27
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Governo sugere flexibilizar regras para suplementação de despesas específicas. Agência Câmara, Brasília, 19 jun. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1283921-governo-sugere-flexibilizar-regras-para-suplementacao-de-despesas-especificas/. Acesso em: 20 jun. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-governo-sugere-flexibilizar-regras-para-suplementacao-de-despesas-especificas.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, June 19). Governo sugere flexibilizar regras para suplementação de despesas específicas. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1283921-governo-sugere-flexibilizar-regras-para-suplementacao-de-despesas-especificas/
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Depositphotos O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 18/26) que modifica o Orçamento de 2026 para permitir novas hipóteses de remanejamento e suplementação de despesas ao longo do ano. São elas: decisões do Supremo Tribunal Federal que retiraram receitas próprias de órgãos com autonomia financeira constitucional dos limites do arcabouço fiscal ( Lei Complementar 200/23 ); projetos estratégicos de defesa nacional, previstos na Lei Complementar 221/25 , promulgada após o envio do projeto do Orçamento de 2026 ao Congresso; ações de fiscalização e preservação ambiental no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; remanejamento de recursos entre os programas Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e de Financiamento às Exportações, para corrigir desequilíbrios causados entre as duas dotações. Próximos passos O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional. Conheça o ciclo orçamentário federal
O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 18/26) que modifica o Orçamento de 2026 para permitir novas hipóteses de remanejamento e suplementação de despesas ao longo do ano. São elas:
Próximos passos O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.
Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Natalia Doederlein
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