Governo veta transformação de Cefets de MG e RJ em universidades tecnológicas
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Governo veta transformação de Cefets de MG e RJ em universidades tecnológicas. Agência Câmara, Brasília, 3 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1294600-governo-veta-transformacao-de-cefets-de-mg-e-rj-em-universidades-tecnologicas. Acesso em: 3 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-governo-veta-transformacao-de-cefets-de-mg-e-rj-em-universidades-tecnologicas.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 3). Governo veta transformação de Cefets de MG e RJ em universidades tecnológicas. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1294600-governo-veta-transformacao-de-cefets-de-mg-e-rj-em-universidades-tecnologicas
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Transformação de Centros em universidade foi vetada
A Presidência da República vetou integralmente um projeto que transformava o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet-RJ) nas universidades tecnológicas federais de Minas Gerais (UTFMG) e do Rio de Janeiro (UTFRJ). O veto total ao Projeto de Lei 5102/23, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (31) e será analisado pelo Congresso Nacional. A proposta havia sido aprovada pela Câmara em 2025 e pelo Senado em julho deste ano. Na mensagem de veto, o Poder Executivo afirma que o projeto é inconstitucional por vício de iniciativa. Segundo o governo, a transformação implicaria reorganização da administração pública federal, matéria cuja iniciativa é reservada ao presidente da República. O Congresso Nacional poderá manter ou rejeitar o veto. A rejeição exige o voto da maioria absoluta de deputados e senadores, em votação separada nas duas Casas. Com informações da Agência Senado
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