Lei amplia produtos disponíveis para pequenos criadores no Programa de Venda em Balcão
Pequenos criadores terão acesso a mais produtos para alimentar os rebanhos por meio do Programa de Venda em Balcão (ProVB). A lista, que incluía apenas o mil…
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Lei amplia produtos disponíveis para pequenos criadores no Programa de Venda em Balcão. Agência Câmara, Brasília, 19 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1298460-lei-amplia-produtos-disponiveis-para-pequenos-criadores-no-programa-de-venda-em-balcao. Acesso em: 19 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-lei-amplia-produtos-disponiveis-para-pequenos-criadores-no-programa-de-venda-em.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 19). Lei amplia produtos disponíveis para pequenos criadores no Programa de Venda em Balcão. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1298460-lei-amplia-produtos-disponiveis-para-pequenos-criadores-no-programa-de-venda-em-balcao
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}Pequenos criadores terão acesso a mais produtos para alimentar os rebanhos por meio do Programa de Venda em Balcão (ProVB). A lista, que incluía apenas o milho, passa a incluir também sorgo, caroço de algodão, farelo de soja, farelo de milho e outros produtos usados na alimentação animal.
A mudança está na Lei 15.490/26 , sancionada pela Presidência da República e publicada nesta terça-feira (18) no Diário Oficial da União.
A nova lei amplia a lista de produtos que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) poderá comprar para o ProVB. A medida facilita o acesso de pequenos criadores aos estoques públicos administrados pela estatal.
Podem participar do programa:
A nova lei também modifica a Lei 8.171/91 e prevê leilões públicos para formar estoques de produtos agrícolas.
A Conab poderá comprar de produtores rurais e cooperativas, por meio de leilões públicos, produtos da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) por até 25% acima do preço mínimo.
A Conab também poderá vender diretamente estoques públicos para ações de abastecimento e segurança alimentar, inclusive para pequenas empresas, associações e cooperativas.
O limite mensal de compra permanece em 27 toneladas para pequenos criadores. Para cooperativas e associações, será de até 80 toneladas.
O limite anual de 200 mil toneladas para as compras do ProVB será extinto. O volume passará a ser definido anualmente pelo Poder Executivo, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira.
Os ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Agricultura e Pecuária e da Fazenda passarão a exercer conjuntamente as competências relacionadas ao ProVB.
A medida tem origem no Projeto de Lei 1384/11, do ex-deputado e atual senador Beto Faro (PT-PA). O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e pelo Senado em agosto.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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