Lei atualiza custas judiciais e cria fundos para Justiça Federal e STJ

A Presidência da República sancionou a Lei 15.498/26 , que atualiza as custas judiciais da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A norma também cria fundos para financiar atividades da Justiça Federal e do STJ. A Presidência vetou quatro trechos do projeto, que abrangem 17 dispositivos.

Sancionada na sexta-feira (4), a lei teve origem no Projeto de Lei 5827/13, apresentado pelo STJ e posteriormente renumerado como PL 429/24.

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta com alterações em dezembro de 2024 e a enviou ao Senado. O Senado aprovou o projeto em agosto. Depois, o texto retornou à Câmara, que concluiu a votação .

A lei atualiza os valores das custas processuais da Justiça Federal e do STJ. Custas são os valores cobrados para cobrir despesas de um processo judicial.

Os valores serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ( IPCA ). A correção deverá respeitar intervalo mínimo de um ano.

As novas tabelas de custas da Justiça Federal entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2027.

A partir dessa mesma data, a Corte Especial do STJ fixará os valores das custas do tribunal. A regra geral prevê percentuais entre 2% e 4% do valor atualizado da causa.

Quem recebe até a faixa de redução máxima do Imposto de Renda (IR), atualmente de R$ 5 mil mensais, terá presumida a insuficiência de recursos para pagar as custas.

Essa presunção poderá ser contestada. Acima desse valor, o juiz poderá decidir sobre a gratuidade em cada caso.

A Lei 15.498/26 cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ).

O Fejufe receberá, entre outras receitas, as custas recolhidas pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

O valor arrecadado será distribuído da seguinte forma:

A Presidência da República vetou dispositivos que definiam fontes de receita para o Fejufe.

Entre as fontes estavam multas aplicadas em processos judiciais e contratos administrativos, rendimentos de depósitos judiciais e receitas de prestação de serviços.

Também incluíam a venda de bens e materiais, a realização de cursos e eventos e o uso de instalações da Justiça Federal.

Segundo a mensagem de veto, a destinação dessas receitas ao Fejufe contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ) de 2026. A justificativa foi que o texto não previa limite de até cinco anos para a vinculação dos recursos.

A Presidência também vetou a possibilidade de o fundo receber auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Para o Executivo, a medida também descumpriria a LDO. Além disso, poderia comprometer a autonomia funcional da Justiça Federal e a soberania nacional.

Outro veto retirou do Fejufe os valores arrecadados com inscrições em concursos da Justiça Federal. O governo argumentou que essas taxas custeiam os próprios concursos e não têm finalidade de arrecadação.

Por fim, o Executivo vetou a entrada em vigor imediata de parte da lei. Segundo a mensagem presidencial, os órgãos e os usuários da Justiça precisam de tempo para se adaptar às novas regras. Com o veto, a lei passa a seguir a regra geral de vigência prevista na legislação, que é de 45 dias após a publicação.

*Com informações da Agência Senado