Lei confere caráter permanente a programa de bolsas para formação de professor
Foi sancionada a Lei 15.518/26 , que confere caráter permanente ao Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid). Voltado à formação de pro…
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Lei confere caráter permanente a programa de bolsas para formação de professor. Agência Câmara, Brasília, 23 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1306267-lei-confere-carater-permanente-a-programa-de-bolsas-para-formacao-de-professor. Acesso em: 23 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-lei-confere-carater-permanente-a-programa-de-bolsas-para-formacao-de-professor.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 23). Lei confere caráter permanente a programa de bolsas para formação de professor. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1306267-lei-confere-carater-permanente-a-programa-de-bolsas-para-formacao-de-professor
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}Foi sancionada a Lei 15.518/26 , que confere caráter permanente ao Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid). Voltado à formação de professores para a educação básica, o programa hoje funciona com base em portarias e decretos presidenciais para oferecer bolsas a estudantes de licenciatura que desenvolvem atividades de formação em escolas públicas.
Criado em 2007, o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) atende milhares de bolsistas em parceria com mais de 250 instituições.
As bolsas serão oferecidas a estudantes de todos os semestres de cursos superiores de licenciatura para atuarem em ações de formação em escolas públicas de educação básica (pré-escola, ensino fundamental e ensino médio).
A lei teve origem no PL 7552/14 , do Senado, aprovado pela Câmara no final do ano passado.
O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Rafael Brito (MDB-AL), destacou que o programa valoriza os profissionais da educação escolar e está em sintonia com a Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família.
O programa acontece por convênios e acordos de cooperação das universidades com estados e municípios onde atuam os estudantes de licenciatura. O conteúdo prioriza preparar profissionais para educação do campo, quilombola, indígena, especial e bilíngue de surdos.
Entre os princípios do programa estão:
As instituições de ensino superior devem desenvolver projetos junto às redes de ensino para definir como o programa de bolsas será aplicado. Cada projeto deverá ser detalhado em subprojetos definidos pelas áreas de cada curso de licenciatura.
O programa prevê cinco modalidades de bolsa:
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, vetou dispositivo que previa número de beneficiários conforme os recursos disponíveis, sem redução no valor das bolsas ou contingenciamento dos recursos destinados ao programa.
Segundo a justificativa, trata-se de uma medida inconstitucional e contrária ao interesse público pois, ao vedar o contingenciamento de despesas discricionárias, restringe os instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União.
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