Lei permite usar recursos de emendas para atendimento pré-hospitalar realizado por bombeiros
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 234/26 , que permite a destinação voluntária de emendas parlamentares voltadas à saúde pa…
Citação acadêmica
Copie a referência deste notícia no estilo da sua escolha e cole no seu trabalho. Geramos a citação no padrão exigido pela maioria das revistas jurídicas brasileiras. Ver guia completo.
Ver prévia das três referências▸
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Lei permite usar recursos de emendas para atendimento pré-hospitalar realizado por bombeiros. Agência Câmara, Brasília, 7 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1295728-lei-permite-usar-recursos-de-emendas-para-atendimento-pre-hospitalar-realizado-por-bombeiros. Acesso em: 7 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-lei-permite-usar-recursos-de-emendas-para-atendimento-pre-hospitalar-realizado-p.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 7). Lei permite usar recursos de emendas para atendimento pré-hospitalar realizado por bombeiros. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1295728-lei-permite-usar-recursos-de-emendas-para-atendimento-pre-hospitalar-realizado-por-bombeiros
@misc{camara-lei-permite-usar-recursos-de-emendas-par-2026,
author = {{Congresso Nacional. Câmara dos Deputados}},
title = {Lei permite usar recursos de emendas para atendimento pré-hospitalar realizado por bombeiros},
howpublished = {Agência Câmara},
year = {2026},
url = {https://www.camara.leg.br/noticias/1295728-lei-permite-usar-recursos-de-emendas-para-atendimento-pre-hospitalar-realizado-por-bombeiros},
urldate = {2026-08-07},
note = {Republicado em: JurisTube --- Acervo Digital de Direito. URL: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-lei-permite-usar-recursos-de-emendas-para-atendimento-pre-hospitalar-realizado-p}
}O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 234/26 , que permite a destinação voluntária de emendas parlamentares voltadas à saúde para atendimentos pré-hospitalares feitos por bombeiros.
Originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21, do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), a lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7). O texto havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A justificativa de Derrite para a medida é que o corpo de bombeiros participa da área da saúde, sendo muitas vezes o primeiro a chegar para socorrer vidas em risco.
A lei veda, por outro lado, o uso das emendas para remuneração de pessoal ativo e inativo dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, assim como qualquer custeio e investimento que não seja relativo ao atendimento pré-hospitalar.
As mudanças são feitas na Lei Complementar 141/12 , que regulamentou a exigência constitucional de aplicações mínimas em saúde por parte da União, dos estados e dos municípios.
Conteúdo coletado automaticamente do feed oficial e curado por filtros de relevância (decisão, acórdão, súmula, tese fixada etc.). Todos os direitos autorais permanecem com a fonte original; o JurisTube apresenta apenas o sumário e o link para a matéria completa.
Traduction