Medida provisória proíbe o funcionamento de bets no Brasil
A Medida Provisória (MP) 1394/26 extingue as apostas de quota fixa (bets) no país. A proposta proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade…
Citação acadêmica
Copie a referência deste notícia no estilo da sua escolha e cole no seu trabalho. Geramos a citação no padrão exigido pela maioria das revistas jurídicas brasileiras. Ver guia completo.
Ver prévia das três referências▸
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Medida provisória proíbe o funcionamento de bets no Brasil. Agência Câmara, Brasília, 28 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1306939-medida-provisoria-proibe-o-funcionamento-de-bets-no-brasil. Acesso em: 28 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-medida-provisoria-proibe-o-funcionamento-de-bets-no-brasil.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 28). Medida provisória proíbe o funcionamento de bets no Brasil. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1306939-medida-provisoria-proibe-o-funcionamento-de-bets-no-brasil
@misc{camara-medida-provis-ria-pro-be-o-funcionamento-2026,
author = {{Congresso Nacional. Câmara dos Deputados}},
title = {Medida provisória proíbe o funcionamento de bets no Brasil},
howpublished = {Agência Câmara},
year = {2026},
url = {https://www.camara.leg.br/noticias/1306939-medida-provisoria-proibe-o-funcionamento-de-bets-no-brasil},
urldate = {2026-09-28},
note = {Republicado em: JurisTube --- Acervo Digital de Direito. URL: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-medida-provisoria-proibe-o-funcionamento-de-bets-no-brasil}
}A Medida Provisória (MP) 1394/26 extingue as apostas de quota fixa (bets) no país. A proposta proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de bets, inclusive inclusive as oferecidas por empresas sediadas no exterior a pessoas no Brasil.
O texto inclui tanto as plataformas virtuais quanto eventuais modalidades físicas de apostas esportivas e jogos on-line. A norma revoga as legislações anteriores que haviam regulamentado o setor no país.
Entre os principais pontos da medida provisória estão:
A medida provisória estabelece ainda um calendário para o encerramento das plataformas e a devolução dos valores que permanecerem nas contas dos apostadores:
Com a publicação da MP, o governo estabeleceu punições diretas para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as determinações.
As penalidades incluem advertência e multas que podem chegar a R$ 2 bilhões, além de suspensão de atividades.
O texto prevê a criação do Comitê Interinstitucional de Fiscalização, coordenado pela Casa Civil, unindo Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Receita Federal e Banco Central para reprimir a atividade ilegal.
As ações de controle incluem:
Como toda medida provisória, a norma já está em vigor a partir da publicação, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para virar lei.
Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias
Conteúdo coletado automaticamente do feed oficial e curado por filtros de relevância (decisão, acórdão, súmula, tese fixada etc.). Todos os direitos autorais permanecem com a fonte original; o JurisTube apresenta apenas o sumário e o link para a matéria completa.
Translate