Motta diz que governo vai encaminhar proposta que aumenta limite do faturamento do MEI até amanhã
A Câmara dos Deputados criou uma comissão para tratar só desse assunto
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Motta diz que governo vai encaminhar proposta que aumenta limite do faturamento do MEI até amanhã. Agência Câmara, Brasília, 23 jun. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1284617-motta-diz-que-governo-vai-encaminhar-proposta-que-aumenta-limite-do-faturamento-do-mei-ate-amanha/. Acesso em: 12 jul. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-motta-diz-que-governo-vai-encaminhar-proposta-que-aumenta-limite-do-faturamento.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, June 23). Motta diz que governo vai encaminhar proposta que aumenta limite do faturamento do MEI até amanhã. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1284617-motta-diz-que-governo-vai-encaminhar-proposta-que-aumenta-limite-do-faturamento-do-mei-ate-amanha/
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}A Câmara dos Deputados criou uma comissão para tratar só desse assunto
23/06/2026 - 09:23
Reprodução/Redes Sociais Motta reunido com os ministros José Guimarães (C) e Bruno Moretti O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo deve encaminhar até quarta-feira (24) o projeto que aumenta o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Ele informou que levará o texto à comissão especial que já discute o tema. Motta se reuniu ontem com os ministros do Planejamento, Bruno Moretti, e da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, disse Motta em suas redes sociais. O que é MEI é uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Em geral, pode ser MEI quem: trabalha por conta própria em atividade permitida; fatura até R$ 81 mil por ano; não é sócio, administrador ou titular de outra empresa. Comissão especial A Câmara tem um colegiado que está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 , já aprovado pelo Senado, que eleva a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. Comissão especial sobre novo teto para MEI é instalada na Câmara A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido atualmente. O texto tramita em regime de urgência
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo deve encaminhar até quarta-feira (24) o projeto que aumenta o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Ele informou que levará o texto à comissão especial que já discute o tema.
Motta se reuniu ontem com os ministros do Planejamento, Bruno Moretti, e da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, disse Motta em suas redes sociais.
O que é MEI é uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Em geral, pode ser MEI quem:
Comissão especial A Câmara tem um colegiado que está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 , já aprovado pelo Senado, que eleva a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI.
A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido atualmente.
O texto tramita em regime de urgência
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Natalia Doederlein
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