Nova lei cria regras para vigilância sanitária periódica em hospitais públicos e privados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.524/26 , que estabelece regras para avaliação periódica da vigilância sanitária em hospitais públic…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Nova lei cria regras para vigilância sanitária periódica em hospitais públicos e privados. Agência Câmara, Brasília, 29 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1307195-nova-lei-cria-regras-para-vigilancia-sanitaria-periodica-em-hospitais-publicos-e-privados. Acesso em: 30 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-nova-lei-cria-regras-para-vigilancia-sanitaria-periodica-em-hospitais-publicos-e.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 29). Nova lei cria regras para vigilância sanitária periódica em hospitais públicos e privados. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1307195-nova-lei-cria-regras-para-vigilancia-sanitaria-periodica-em-hospitais-publicos-e-privados
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}O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.524/26 , que estabelece regras para avaliação periódica da vigilância sanitária em hospitais públicos e privados.
O relator do texto na Câmara, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), lembrou que o autor da proposta, o ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, perdeu em 2012 o filho Marcelo Dino, que tinha 13 anos de idade e foi vítima de problemas de atendimento hospitalar. "Sempre é bom buscar mecanismos que aprimorem o serviço de saúde e o atendimento aos cidadãos", afirmou Jerry.
Prestadores privados de serviços de saúde que descumprirem os padrões de qualidade da avaliação poderão receber multa diária de R$ 5 mil, podendo ser aumentada em até 100 vezes se necessário.
A penalidade se aplica sem prejuízo da responsabilidade civil por danos à saúde do paciente ou por descumprimento de normas de proteção ao consumidor.
Os padrões de qualidade e os atributos de qualificação devem observar as seguintes diretrizes:
A nova norma resulta do Projeto de Lei 287/24 , que teve origem no Senado e foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de setembro.
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