Nova lei torna opcional o credenciamento de armazéns agropecuários no sistema público
Norma abre espaço para que certificadoras privadas concorram com o sistema estatal
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Nova lei torna opcional o credenciamento de armazéns agropecuários no sistema público. Agência Câmara, Brasília, 9 jun. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1279993-nova-lei-torna-opcional-o-credenciamento-de-armazens-agropecuarios-no-sistema-publico/. Acesso em: 10 jun. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-nova-lei-torna-opcional-o-credenciamento-de-armazens-agropecuarios-no-sistema-pu.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, June 9). Nova lei torna opcional o credenciamento de armazéns agropecuários no sistema público. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1279993-nova-lei-torna-opcional-o-credenciamento-de-armazens-agropecuarios-no-sistema-publico/
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09/06/2026 - 15:43
Depositphotos Lei abre espaço para certificadoras privadas competirem com o regime estatal Entrou em vigor na sexta-feira (5) a Lei 15.429/26 , que torna voluntária a adesão de armazéns de produtos agropecuários ao Sistema Público de Certificação Agropecuária. O texto abre espaço para certificadoras privadas competirem com o regime estatal. A norma teve origem no Projeto de Lei 9999/18, do deputado licenciado Covatti Filho (RS), aprovado pela Câmara em 2019 e pelo Senado neste ano . Na avaliação de Covatti Filho, a legislação então vigente extrapolava seus limites normativos ao exigir que todos os armazéns prestadores desse tipo de serviço aderissem ao sistema público de certificação.
Entrou em vigor na sexta-feira (5) a Lei 15.429/26 , que torna voluntária a adesão de armazéns de produtos agropecuários ao Sistema Público de Certificação Agropecuária.
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A norma teve origem no Projeto de Lei 9999/18, do deputado licenciado Covatti Filho (RS), aprovado pela Câmara em 2019 e pelo Senado neste ano .
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Da Agência Senado – MO
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