Projeto amplia reserva de vagas para mulheres em contratos públicos

Arquivo /Câmara dos Deputados

Funcionários do serviço de limpeza realizam faxina na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3361/26 prevê que pelo menos 30% das vagas de trabalho em contratos de serviços contínuos da administração pública sejam destinadas a mulheres. Esses serviços são necessários, de forma permanente ou prolongada, para manter atividades como limpeza, vigilância e outros serviços de apoio. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Dentro da reserva de vagas, o projeto dá prioridade a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar. Entre elas, terão preferência as sobreviventes de tentativa de feminicídio. O texto também determina que a identidade dessas mulheres seja mantida em sigilo. Segundo o autor, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), a iniciativa usa as contratações públicas para ampliar a autonomia econômica de mulheres que enfrentam situações de violência. “Ao garantir que o mercado gerado pelos contratos públicos priorize o acolhimento dessas cidadãs, o Estado oferece uma rota de fuga real, imediata e perene da submissão e do risco de morte”, diz, na justificativa do projeto. Como é hoje A Lei de Licitações (Lei 14.133/21) já autoriza os editais a definirem percentual mínimo de mão de obra nessas condições, conforme regulamentação. No governo federal, os editais para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra devem prever pelo menos 8% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos com 25 ou mais colaboradores. Contratos menores também podem prever reserva, com percentual inferior a 8%. Nesse caso, as vagas são destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas e inclui mulheres trans e travestis. A indicação das mulheres é feita pelas unidades responsáveis pelas políticas de atendimento às vítimas de violência doméstica. Próximos passos O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei