Projeto amplia transparência sobre presentes e benefícios recebidos por agentes públicos

Marcio James/Prefeitura de Manaus

Viagens e hospedagens estão entre os benefícios que devem ser divulgados

O Projeto de Lei 3200/26 altera a Lei de Acesso à Informação para prever a divulgação de informações sobre presentes, viagens, hospedagens, transporte e outros benefícios recebidos por agentes públicos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O texto obriga quem trabalha e recebe salário do setor público a informar sempre que receber benefícios de valor relevante de pessoas ou empresas que tenham contratos, sejam fiscalizadas ou tenham qualquer tipo de relação com a administração pública. A comunicação deve conter, no mínimo:

a identificação do agente beneficiário e de quem concedeu o benefício; a descrição do que foi recebido, incluindo o valor; e a data da transação.

Pelo projeto, os órgãos públicos deverão divulgar essas informações em uma seção específica de seus sites oficiais, respeitando as regras de proteção de dados pessoais e os casos previstos em lei para sigilo. Será considerado relevante o benefício que, sozinho ou somado a outros recebidos da mesma fonte em um período de 12 meses, ultrapassar 1% do limite remuneratório constitucional (R$ 463,66). Autor do projeto, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirma que a transparência é essencial para o Estado Democrático de Direito e para o fortalecimento da integridade pública. “O projeto permite que cidadãos, órgãos de controle, imprensa e instituições da sociedade civil acompanhem situações potencialmente relacionadas a conflitos de interesses", justificou. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei