Projeto anula multa de radar de velocidade escondido ou sem sinalização
O Projeto de Lei 2364/26 torna obrigatória a instalação de radares e medidores de velocidade em locais visíveis aos condutores. O objetivo é estabelecer crit…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto anula multa de radar de velocidade escondido ou sem sinalização. Agência Câmara, Brasília, 10 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1295842-projeto-anula-multa-de-radar-de-velocidade-escondido-ou-sem-sinalizacao. Acesso em: 25 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-anula-multa-de-radar-de-velocidade-escondido-ou-sem-sinalizacao.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 10). Projeto anula multa de radar de velocidade escondido ou sem sinalização. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1295842-projeto-anula-multa-de-radar-de-velocidade-escondido-ou-sem-sinalizacao
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}O Projeto de Lei 2364/26 torna obrigatória a instalação de radares e medidores de velocidade em locais visíveis aos condutores. O objetivo é estabelecer critérios mais rigorosos de transparência na fiscalização das vias.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados também determina a nulidade automática de infrações captadas por equipamentos ocultos, camuflados ou sem sinalização prévia.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro .
Autor da proposta, o deputado André Fernandes (PL-CE) afirmou que a fiscalização de velocidade deve ter caráter educativo e preventivo. “O radar escondido não é instrumento de segurança para o motorista, é armadilha”, criticou.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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