Projeto autoriza pessoa que auxilia uma das partes a recorrer de decisão judicial
O Projeto de Lei 3345/26 permite que o assistente simples, pessoa ou entidade que auxilia uma das partes no processo, apresente recurso de forma independente.
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto autoriza pessoa que auxilia uma das partes a recorrer de decisão judicial. Agência Câmara, Brasília, 24 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1299795-projeto-autoriza-pessoa-que-auxilia-uma-das-partes-a-recorrer-de-decisao-judicial. Acesso em: 9 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-autoriza-pessoa-que-auxilia-uma-das-partes-a-recorrer-de-decisao-judicia.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 24). Projeto autoriza pessoa que auxilia uma das partes a recorrer de decisão judicial. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1299795-projeto-autoriza-pessoa-que-auxilia-uma-das-partes-a-recorrer-de-decisao-judicial
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}O Projeto de Lei 3345/26 permite que o assistente simples, pessoa ou entidade que auxilia uma das partes no processo, apresente recurso de forma independente.
Pela proposta, o assistente poderá recorrer mesmo que a parte principal não recorra, desista do recurso ou renuncie ao direito de recorrer. Isso será possível quando a decisão afetar seu interesse jurídico.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Processo Civil .
Segundo o autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o projeto mantém o assistente como auxiliar da parte principal. Mas permite que ele defenda o próprio interesse jurídico quando uma decisão puder afetá-lo.
“Uma vez admitida sua intervenção por possuir interesse jurídico próprio, deve-lhe ser assegurada a possibilidade de recorrer de decisões que afetem diretamente essa esfera jurídica”, afirmou.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.
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