Projeto consolida regras rígidas de prisão para condenados por crimes graves
O Projeto de Lei 1944/26 consolida critérios mais rigorosos para que presos condenados por crimes graves mudem de regime prisional.
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto consolida regras rígidas de prisão para condenados por crimes graves. Agência Câmara, Brasília, 30 jul. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1294411-projeto-consolida-regras-rigidas-de-prisao-para-condenados-por-crimes-graves. Acesso em: 14 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-consolida-regras-rigidas-de-prisao-para-condenados-por-crimes-graves.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, July 30). Projeto consolida regras rígidas de prisão para condenados por crimes graves. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1294411-projeto-consolida-regras-rigidas-de-prisao-para-condenados-por-crimes-graves
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}O Projeto de Lei 1944/26 consolida critérios mais rigorosos para que presos condenados por crimes graves mudem de regime prisional.
O texto define percentuais mínimos de cumprimento de pena para crimes hediondos ou equiparados, conforme a gravidade e a situação do condenado:
A proposta restaura de forma definitiva o texto da chamada Lei Raul Jungmann ( Lei 15.358/26 ) dentro da Lei de Execução Penal . O objetivo é garantir segurança jurídica e impedir que mudanças legislativas recentes, como as trazidas pela Lei da Dosimetria , abram brechas para reduzir o tempo de prisão de criminosos perigosos.
Segundo o autor, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), sem as alterações, existe o risco de que condenados por crimes violentos progridam de regime com apenas 16% ou 25% da pena cumprida.
"O objetivo é evitar retrocessos no endurecimento do combate ao crime organizado", disse Abi-Ackel. Para ele, é fundamental que o Congresso Nacional blinde a lei contra interpretações que beneficiem réus de alta periculosidade.
A proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; porém, como foi aprovado pedido de urgência , o projeto pode ser analisado diretamente pelo Plenário.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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