Projeto cria "auditoria de currículo" para indicados a agências reguladoras
O Projeto de Lei 3114/26 prevê auditoria pública do currículo dos indicados aos cargos de diretoria e do conselho de administração das agências reguladoras f…
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto cria "auditoria de currículo" para indicados a agências reguladoras. Agência Câmara, Brasília, 29 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1307038-projeto-cria-auditoria-de-curriculo-para-indicados-a-agencias-reguladoras. Acesso em: 30 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-cria-auditoria-de-curriculo-para-indicados-a-agencias-reguladoras.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 29). Projeto cria "auditoria de currículo" para indicados a agências reguladoras. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1307038-projeto-cria-auditoria-de-curriculo-para-indicados-a-agencias-reguladoras
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}O Projeto de Lei 3114/26 prevê auditoria pública do currículo dos indicados aos cargos de diretoria e do conselho de administração das agências reguladoras federais.
Pela proposta, todos os documentos que comprovam a experiência do indicado deverão ser divulgados e ficar disponíveis para consulta pública na internet por, no mínimo, 30 dias antes da sabatina no Senado Federal. Nesse período, qualquer cidadão poderá questionar a veracidade do currículo.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto estabelece ainda que a nomeação dependerá do cumprimento simultâneo dos seguintes requisitos:
Pelo texto, o governo federal será obrigado a publicar um relatório técnico demonstrando a compatibilidade entre a formação acadêmica, a experiência do escolhido e as funções que ele exercerá. O Tribunal de Contas da União ( TCU ) também poderá fiscalizar a veracidade das informações.
Segundo o autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), o objetivo é evitar indicações políticas para órgãos de natureza técnica, estabelecendo critérios mais rígidos de experiência profissional e formas de controle social prévio.
"Em diversos momentos da história brasileira, governos de diferentes orientações ideológicas foram criticados por indicações consideradas excessivamente políticas. O mecanismo amplia a transparência, a legitimidade, o controle social e a segurança institucional", defende o parlamentar.
De acordo com o projeto, se for comprovada falsidade ou omissão relevante nas informações curriculares apresentadas, o ato de indicação será anulado e o dirigente será exonerado, ficando sujeito à responsabilização civil, administrativa e penal.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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