Projeto cria diretrizes de proteção digital e indicador de desenvolvimento para a primeira infância
O Projeto de Lei 3176/26 altera o Marco Legal da Primeira Infância para incluir novas diretrizes de proteção às crianças e instituir o Indicador Nacional de…
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto cria diretrizes de proteção digital e indicador de desenvolvimento para a primeira infância. Agência Câmara, Brasília, 22 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1304004-projeto-cria-diretrizes-de-protecao-digital-e-indicador-de-desenvolvimento-para-a-primeira-infancia. Acesso em: 24 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-cria-diretrizes-de-protecao-digital-e-indicador-de-desenvolvimento-para.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 22). Projeto cria diretrizes de proteção digital e indicador de desenvolvimento para a primeira infância. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1304004-projeto-cria-diretrizes-de-protecao-digital-e-indicador-de-desenvolvimento-para-a-primeira-infancia
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}O Projeto de Lei 3176/26 altera o Marco Legal da Primeira Infância para incluir novas diretrizes de proteção às crianças e instituir o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI).
A proposta é de autoria da comissão especial que analisou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24 (prioridade para a primeira infância na Constituição) e foi presidida pelo deputado Osmar Terra (PL-RS).
Pelo texto, a adoção de medidas para evitar a exposição não apenas precoce – mas também excessiva – à comunicação mercadológica passa a ser área prioritária das políticas públicas para a primeira infância. Também estabelece a proteção contra conteúdos e tecnologias inadequados ao desenvolvimento infantil como prioridade dessas ações.
A proposta acrescenta ainda um artigo ao Marco Legal da Primeira Infância para criar o INDI. Esse indicador terá a finalidade de monitorar, de forma contínua, integrada e intersetorial, a efetividade das políticas voltadas ao desenvolvimento integral da criança.
O indicador será elaborado e divulgado periodicamente pelo Poder Executivo federal. A produção do dado utilizará informações das áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, para compor um panorama abrangente sobre a infância no país.
A proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, deverá ser votada pelo Plenário.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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