Projeto cria endereços digitais para facilitar localização em áreas remotas
O Projeto de Lei 3288/26 cria um sistema de endereços digitais com base em informações de GPS para facilitar a localização de casas, comunidades e órgãos púb…
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto cria endereços digitais para facilitar localização em áreas remotas. Agência Câmara, Brasília, 17 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1303286-projeto-cria-enderecos-digitais-para-facilitar-localizacao-em-areas-remotas. Acesso em: 17 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-cria-enderecos-digitais-para-facilitar-localizacao-em-areas-remotas.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 17). Projeto cria endereços digitais para facilitar localização em áreas remotas. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1303286-projeto-cria-enderecos-digitais-para-facilitar-localizacao-em-areas-remotas
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}O Projeto de Lei 3288/26 cria um sistema de endereços digitais com base em informações de GPS para facilitar a localização de casas, comunidades e órgãos públicos em locais que não têm endereço tradicional ou estão localizadas em áreas remotas ou de difícil acesso.
A medida busca facilitar o acesso dessas populações a serviços essenciais, como saúde, educação, segurança e assistência social. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, institui a Política Nacional de Cidadania Territorial Digital para Áreas Rurais, Remotas e de Difícil Acesso.
A política deverá priorizar a Amazônia Legal, as regiões de fronteira e os municípios de pequeno porte. Também terão preferência comunidades indígenas, territórios quilombolas, assentamentos rurais e populações ribeirinhas.
O deputado Duda Ramos (Pode-RR), autor do projeto, afirma que a falta de um endereço adequado pode contribuir para a exclusão social. Segundo ele, o problema dificulta o atendimento de ambulâncias e bombeiros e também prejudica o acesso de produtores rurais ao comércio eletrônico.
“A transformação digital não pode reproduzir as assimetrias territoriais históricas do País. Ao contrário, deve funcionar como instrumento de integração”, disse.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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