Projeto cria política nacional de avaliação e premiação de servidores
O Projeto de Lei 1852/26 institui a Política Nacional de Gestão de Desempenho e Eficiência para o serviço público em todos os níveis. A proposta define regra…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto cria política nacional de avaliação e premiação de servidores. Agência Câmara, Brasília, 5 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1295275-projeto-cria-politica-nacional-de-avaliacao-e-premiacao-de-servidores. Acesso em: 5 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-cria-politica-nacional-de-avaliacao-e-premiacao-de-servidores.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 5). Projeto cria política nacional de avaliação e premiação de servidores. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1295275-projeto-cria-politica-nacional-de-avaliacao-e-premiacao-de-servidores
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}O Projeto de Lei 1852/26 institui a Política Nacional de Gestão de Desempenho e Eficiência para o serviço público em todos os níveis. A proposta define regras para a avaliação de pessoal e prevê mecanismos de premiação para bons resultados.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a avaliação dos servidores será feita preferencialmente a cada ano. Serão analisados pontos como produtividade, qualidade do trabalho, cumprimento de metas, assiduidade e pontualidade.
Segundo o autor do projeto de lei, deputado Fabio Garcia (União-MT), é preciso fortalecer a cultura de melhoria contínua na administração pública. “O texto não se orienta por uma lógica punitiva, mas sim por uma abordagem de valorização e desenvolvimento do servidor público”, afirmou ele na justificativa do projeto.
Para reconhecer o trabalho eficiente, os órgãos públicos poderão conceder bônus financeiros ou priorizar o servidor em programas de treinamento. Esse bônus não será incorporado à remuneração e dependerá da disponibilidade orçamentária.
A proposta proíbe que as avaliações sejam baseadas exclusivamente na opinião da chefia, sem critérios objetivos. Todo servidor avaliado terá acesso prévio aos métodos de avaliação e poderá conferir integralmente os resultados pessoais.
Pelo texto, os profissionais com desempenho considerado insuficiente terão prioridade de inclusão em programas institucionais de capacitação. O objetivo é oferecer treinamento focado na melhoria contínua do desempenho funcional.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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