Projeto cria política nacional de combate ao transfeminicídio
O Projeto de Lei 665/26 cria a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio (PNPET) para combater mortes de mulheres trans e travestis…
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto cria política nacional de combate ao transfeminicídio. Agência Câmara, Brasília, 6 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1293913-projeto-cria-politica-nacional-de-combate-ao-transfeminicidio. Acesso em: 21 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-cria-politica-nacional-de-combate-ao-transfeminicidio.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 6). Projeto cria política nacional de combate ao transfeminicídio. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1293913-projeto-cria-politica-nacional-de-combate-ao-transfeminicidio
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Um dos objetivos centrais é a erradicação do transfeminicídio e da violência de gênero em todo o território nacional. Para isso, a proposta prevê a criação de um sistema de notificações para divulgar estatísticas e dados precisos sobre as tentativas e os casos consumados.
O texto estabelece ainda como dever do governo brasileiro oferecer atendimento humanizado e não revitimizador. É assegurado o acesso à justiça e o direito à reparação integral às mulheres agredidas e aos dependentes.
Entre as ações práticas estão o uso do nome social em boletins de ocorrência, a capacitação de policiais e a aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans. O projeto incentiva ainda a criação de abrigos seguros e a formação de professores para combater o preconceito no ambiente escolar.
A autora do projeto, deputada Erika Hilton (Psol-SP), afirma que o Brasil lidera o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans há mais de uma década. Segundo a parlamentar, o transfeminicídio é o resultado de um ciclo de violações que começa na discriminação cotidiana. Ela defende que essa violência busca apagar a identidade e negar a humanidade das vítimas.
“É o momento de transformar luto em política pública, indignação em ação institucional e compromisso constitucional em garantia concreta de direitos”, afirmou Hilton na justificativa da proposta.
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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