Projeto cria recompensa para quem denuncia sonegação fiscal
O Projeto de Lei 2969/26 institui o pagamento de recompensa em dinheiro a pessoas físicas que, de forma espontânea, denunciarem crimes de sonegação e fraude…
Citação acadêmica
Copie a referência deste notícia no estilo da sua escolha e cole no seu trabalho. Geramos a citação no padrão exigido pela maioria das revistas jurídicas brasileiras. Ver guia completo.
Ver prévia das três referências▸
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto cria recompensa para quem denuncia sonegação fiscal. Agência Câmara, Brasília, 28 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1300323-projeto-cria-recompensa-para-quem-denuncia-sonegacao-fiscal. Acesso em: 28 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-cria-recompensa-para-quem-denuncia-sonegacao-fiscal.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 28). Projeto cria recompensa para quem denuncia sonegação fiscal. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1300323-projeto-cria-recompensa-para-quem-denuncia-sonegacao-fiscal
@misc{camara-projeto-cria-recompensa-para-quem-denunc-2026,
author = {{Congresso Nacional. Câmara dos Deputados}},
title = {Projeto cria recompensa para quem denuncia sonegação fiscal},
howpublished = {Agência Câmara},
year = {2026},
url = {https://www.camara.leg.br/noticias/1300323-projeto-cria-recompensa-para-quem-denuncia-sonegacao-fiscal},
urldate = {2026-08-28},
note = {Republicado em: JurisTube --- Acervo Digital de Direito. URL: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-cria-recompensa-para-quem-denuncia-sonegacao-fiscal}
}O Projeto de Lei 2969/26 institui o pagamento de recompensa em dinheiro a pessoas físicas que, de forma espontânea, denunciarem crimes de sonegação e fraude fiscal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, o prêmio ao informante deverá variar de 15% a 30% dos valores efetivamente recuperados pela União.
Além da Lei do Ajuste Tributário , o texto altera o Código Penal , prevendo punições para denúncias falsas.
A recompensa valerá para os casos em que o valor do crédito sonegado for igual ou superior a R$ 10 milhões. Se o alvo da investigação for pessoa física, a renda anual do suspeito deverá ultrapassar R$ 1,2 milhão.
O projeto assegura o sigilo da identidade do informante. Além disso, proíbe que empregadores demitam, rebaixem, assediem ou punam o trabalhador que realizar denúncia de maneira lícita e fundamentada contra a empresa.
A proposta também proíbe o pagamento da recompensa a:
“Sonegação e fraudes comprometem sistematicamente a arrecadação e impõem ônus desigual aos contribuintes que regularmente cumprem as obrigações”, disse o deputado Antonio Carlos Rodrigues (Pode-SP).
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Conteúdo coletado automaticamente do feed oficial e curado por filtros de relevância (decisão, acórdão, súmula, tese fixada etc.). Todos os direitos autorais permanecem com a fonte original; o JurisTube apresenta apenas o sumário e o link para a matéria completa.
Translate