Projeto cria regras para doação e transfusão de sangue em cães e gatos
O Projeto de Lei 2637/26 cria o Sistema Nacional de Hemoterapia Veterinária (Sinvet) para organizar e fiscalizar a coleta, o processamento e a transfusão de…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto cria regras para doação e transfusão de sangue em cães e gatos. Agência Câmara, Brasília, 26 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1295862-projeto-cria-regras-para-doacao-e-transfusao-de-sangue-em-caes-e-gatos. Acesso em: 26 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-cria-regras-para-doacao-e-transfusao-de-sangue-em-caes-e-gatos.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 26). Projeto cria regras para doação e transfusão de sangue em cães e gatos. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1295862-projeto-cria-regras-para-doacao-e-transfusao-de-sangue-em-caes-e-gatos
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}O Projeto de Lei 2637/26 cria o Sistema Nacional de Hemoterapia Veterinária (Sinvet) para organizar e fiscalizar a coleta, o processamento e a transfusão de sangue em c��es e gatos em todo o país.
Pela proposta, para doar sangue, os animais deverão ter entre 1 e 8 anos, peso adequado e boas condições de saúde. Antes da doação, deverão passar por exames para identificar doenças que possam ser transmitidas pelo sangue, como leishmaniose em cães e leucemia felina em gatos.
O responsável pelo animal também deverá autorizar a doação por escrito.
Os bancos de sangue veterinários precisarão de licença sanitária específica e deverão ter um médico veterinário como responsável técnico.
O texto proíbe expressamente a venda de sangue animal. Os serviços poderão cobrar apenas os custos de materiais, exames e serviços técnicos relacionados à doação e à transfusão.
O Sinvet ficará responsável por fiscalizar os serviços e acompanhar possíveis problemas de saúde após as transfusões. O sistema também deverá registrar a origem do sangue para permitir seu rastreamento.
O governo federal coordenará o Sinvet, que poderá firmar acordos e parcerias com entidades públicas e privadas.
Farão parte do sistema:
O projeto também proíbe a criação de colônias comerciais para explorar animais como doadores de sangue de forma repetitiva.
O autor, deputado Delegado Bruno Lima (Pode-SP), afirma que a falta de uma lei federal gera insegurança jurídica e riscos sanitários.
“Muitos serviços de hemoterapia funcionam de forma irregular e usam métodos inadequados, o que expõe doadores e receptores a contaminações e maus-tratos”, justifica o deputado.
Quem descumprir as regras previstas no projeto poderá ser punido com advertência, multa, interdição do estabelecimento ou ainda suspensão e cassação da licença sanitária, além da responsabilização civil, penal e ético profissional.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Saúde; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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