Projeto de lei apresentado pelo governo torna crime a exploração e a publicidade de bets
O Congresso Nacional recebeu o projeto de lei do governo federal que tipifica crimes relacionados às loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto de lei apresentado pelo governo torna crime a exploração e a publicidade de bets. Agência Câmara, Brasília, 28 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1307129-projeto-de-lei-apresentado-pelo-governo-torna-crime-a-exploracao-e-a-publicidade-de-bets. Acesso em: 29 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-de-lei-apresentado-pelo-governo-torna-crime-a-exploracao-e-a-publicidade.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 28). Projeto de lei apresentado pelo governo torna crime a exploração e a publicidade de bets. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1307129-projeto-de-lei-apresentado-pelo-governo-torna-crime-a-exploracao-e-a-publicidade-de-bets
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}O Congresso Nacional recebeu o projeto de lei do governo federal que tipifica crimes relacionados às loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A apresentação do projeto havia sido anunciada pelo governo na sexta-feira (25), mesmo dia em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou uma medida provisória para proibir as bets no Brasil ( MP 1394/26 ).
O projeto de lei (PL 5477/26) torna crime tanto a exploração quanto a publicidade de bets, tipificando cinco condutas como criminosas. De acordo com o governo, a intenção é enfrentar os diferentes meios empregados pelas empresas para manter a atividade, inclusive no ambiente digital.
A proibição das bets prevista na MP já está valendo de forma provisória, mas o projeto que trata dos crimes ainda precisará ser votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para virar lei e entrar em vigor.
Os crimes previstos no texto são:
O aumento de pena é previsto para várias situações, como:
Todos os crimes previstos no projeto são considerados como praticados contra o interesse da União, com investigação pela Polícia Federal e julgamento pela Justiça Federal. A proposta ainda determina que, para fixar as multas, será considerada a vantagem econômica obtida pelo agente das apostas.
O projeto deixa claro que as regras não se aplicam à Loteca, loteria esportiva da Caixa Econômica Federal dedicada a prognosticar resultados de partidas de futebol. Essa modalidade continua permitida.
A tramitação do Projeto de Lei 5477/26 começa na Câmara dos Deputados. Depois, o texto passará pela análise dos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Com informações da Agência Senado
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