Projeto define regras para combater a exploração sexual infantil no turismo
O Projeto de Lei 2430/26 cria o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo, tornando…
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto define regras para combater a exploração sexual infantil no turismo. Agência Câmara, Brasília, 8 out. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1306713-projeto-define-regras-para-combater-a-exploracao-sexual-infantil-no-turismo. Acesso em: 8 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-define-regras-para-combater-a-exploracao-sexual-infantil-no-turismo.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, October 8). Projeto define regras para combater a exploração sexual infantil no turismo. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1306713-projeto-define-regras-para-combater-a-exploracao-sexual-infantil-no-turismo
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}O Projeto de Lei 2430/26 cria o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo, tornando obrigatória a adoção de medidas preventivas por hotéis, pousadas e demais meios de hospedagem. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Estabelecimentos de hospedagem, pelo texto, ficam obrigados a adotar, no mínimo, as seguintes medidas:
A proposta também estabelece que o cumprimento do código passará a ser requisito obrigatório para a obtenção e renovação do registro nos sistemas oficiais de turismo.
Autor do projeto, o deputado Celso Sabino (PDT-PA) argumenta que a medida eleva ao nível de lei obrigações que atualmente funcionam sob a lógica de adesão voluntária por meio de portaria interministerial.
"O objetivo é fixar o núcleo essencial das obrigações relacionadas à prevenção, à identificação de indícios e à comunicação aos órgãos competentes ", diz o deputado.
O descumprimento das medidas poderá levar os infratores a punições civis, penais e administrativas.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Turismo; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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