Projeto eleva para R$ 250 mil o teto de isenção de IPI na compra de carros por pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 2079/26 aumenta para R$ 250 mil o limite para a compra de veículos novos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pe…
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto eleva para R$ 250 mil o teto de isenção de IPI na compra de carros por pessoas com deficiência. Agência Câmara, Brasília, 5 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1295252-projeto-eleva-para-r-250-mil-o-teto-de-isencao-de-ipi-na-compra-de-carros-por-pessoas-com-deficiencia. Acesso em: 5 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-eleva-para-r-250-mil-o-teto-de-isencao-de-ipi-na-compra-de-carros-por-pe.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 5). Projeto eleva para R$ 250 mil o teto de isenção de IPI na compra de carros por pessoas com deficiência. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1295252-projeto-eleva-para-r-250-mil-o-teto-de-isencao-de-ipi-na-compra-de-carros-por-pessoas-com-deficiencia
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}O Projeto de Lei 2079/26 aumenta para R$ 250 mil o limite para a compra de veículos novos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 8.989/95 , que trata dessa desoneração tributária. Atualmente, a legislação restringe o benefício a automóveis com preço de venda ao consumidor de até R$ 200 mil.
Segundo a autora da proposta, deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC), os veículos novos encareceram recentemente, tornando o benefício inacessível. “A mobilidade é uma pré-condição para a inclusão social e para a autonomia”, argumentou a deputada ao defender o limite de R$ 250 mil.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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