Projeto exige advertência antes de multa ambiental em casos de subsistência
O Projeto de Lei 3358/26 permite que o infrator receba uma advertência antes de ser multado por infração administrativa ambiental, desde que tenha agido para…
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto exige advertência antes de multa ambiental em casos de subsistência. Agência Câmara, Brasília, 1 out. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1304991-projeto-exige-advertencia-antes-de-multa-ambiental-em-casos-de-subsistencia. Acesso em: 1 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-exige-advertencia-antes-de-multa-ambiental-em-casos-de-subsistencia.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, October 1). Projeto exige advertência antes de multa ambiental em casos de subsistência. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1304991-projeto-exige-advertencia-antes-de-multa-ambiental-em-casos-de-subsistencia
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}O Projeto de Lei 3358/26 permite que o infrator receba uma advertência antes de ser multado por infração administrativa ambiental, desde que tenha agido para garantir sua própria subsistência ou a de sua família, não seja reincidente e não tenha causado dano ambiental relevante.
A legislação atual autoriza os órgãos de fiscalização a aplicar multas ambientais diretamente, independentemente do perfil do infrator ou do impacto da ação.
Em análise na Câmara dos Deputados, a medida altera a Lei dos Crimes Ambientais .
O autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), relatou caso em que a Justiça validou uma multa aplicada a um pescador autuado por atuar em local proibido, mesmo a pesca sendo exclusiva para consumo próprio.
Na avaliação do deputado, a punição foi desproporcional. "A advertência acompanhada de orientação educativa mostra-se medida mais compatível com os objetivos preventivos e pedagógicos da política ambiental do que a imediata imposição de sanção pecuniária", defendeu.
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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