Projeto exige consulta pública para dar nome a rodovias e viadutos federais
O Projeto de Lei 3471/23 exige a realização de consultas e audiências públicas para a escolha de nomes de estações terminais, pontes, viadutos e trechos de r…
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto exige consulta pública para dar nome a rodovias e viadutos federais. Agência Câmara, Brasília, 14 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1297648-projeto-exige-consulta-publica-para-dar-nome-a-rodovias-e-viadutos-federais. Acesso em: 1 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-exige-consulta-publica-para-dar-nome-a-rodovias-e-viadutos-federais.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 14). Projeto exige consulta pública para dar nome a rodovias e viadutos federais. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1297648-projeto-exige-consulta-publica-para-dar-nome-a-rodovias-e-viadutos-federais
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}O Projeto de Lei 3471/23 exige a realização de consultas e audiências públicas para a escolha de nomes de estações terminais, pontes, viadutos e trechos de rodovias federais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei 6.682/79 , que dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação. Atualmente, a legislação não especifica critérios detalhados para a escolha dos nomes dos homenageados.
Segundo o autor da proposta, deputado Diego Garcia (União-PR), o objetivo é garantir a participação da população na definição das homenagens. “Nada mais democrático do que incluirmos a participação popular nesses processos”, disse.
Pelo texto, a pertinência da homenagem deverá ser atestada por meio de consultas documentadas com organizações locais. Outra opção para comprovar o apoio é a manifestação da Câmara de Vereadores ou da Assembleia Legislativa.
A proposta será analisada em conjunto com o Projeto de Lei 3201/19 , já aprovado pelo Senado, por tratarem de assuntos semelhantes.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
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