Projeto exige estudo de impacto socioeconômico para mudança em cartórios
O Projeto de Lei 3229/26 exige estudo de impacto socioeconômico antes que sejam feitas mudanças na organização e na competência territorial dos cartórios.
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto exige estudo de impacto socioeconômico para mudança em cartórios. Agência Câmara, Brasília, 21 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1299479-projeto-exige-estudo-de-impacto-socioeconomico-para-mudanca-em-cartorios. Acesso em: 7 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-exige-estudo-de-impacto-socioeconomico-para-mudanca-em-cartorios.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 21). Projeto exige estudo de impacto socioeconômico para mudança em cartórios. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1299479-projeto-exige-estudo-de-impacto-socioeconomico-para-mudanca-em-cartorios
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}O Projeto de Lei 3229/26 exige estudo de impacto socioeconômico antes que sejam feitas mudanças na organização e na competência territorial dos cartórios. Pelo texto, a separação de serviços e o desmembramento ou a alteração da área de atuação de uma serventia só poderão ocorrer quando o cargo de titular estiver vago.
O estudo será elaborado pelo Tribunal de Justiça competente considerando os efeitos das mudanças. Conforme o autor, deputado Pezenti (MDB-SC), o objetivo é melhorar a eficiência dos serviços prestados à população. “A avaliação técnica prévia contribui para maior transparência e racionalidade administrativa”, pontuou.
A proposta altera a Lei dos Cartórios ( Lei 8.935/94 ), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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