Projeto exige lacre físico em placas de motos e quadriciclos
O Projeto de Lei 2299/26 torna obrigatório o uso de lacre físico de segurança na fixação das placas traseiras de motocicletas, motonetas, ciclomotores, trici…
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto exige lacre físico em placas de motos e quadriciclos. Agência Câmara, Brasília, 24 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1296282-projeto-exige-lacre-fisico-em-placas-de-motos-e-quadriciclos. Acesso em: 9 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-exige-lacre-fisico-em-placas-de-motos-e-quadriciclos.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 24). Projeto exige lacre físico em placas de motos e quadriciclos. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1296282-projeto-exige-lacre-fisico-em-placas-de-motos-e-quadriciclos
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}O Projeto de Lei 2299/26 torna obrigatório o uso de lacre físico de segurança na fixação das placas traseiras de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro .
O objetivo é dificultar a clonagem e a adulteração de placas, mantendo o uso das tecnologias digitais já existentes, como o QR Code.
“A medida é necessária diante do crescente cenário de adulteração, substituição, remoção e clonagem de placas veiculares, especialmente em veículos de menor porte”, argumenta o autor da proposta, deputado Milton Vieira (Republicanos-SP).
Ainda segundo o projeto de lei, conduzir veículo sem o lacre obrigatório ou com o dispositivo rompido será considerado infração gravíssima.
A penalidade prevista é multa e remoção do veículo.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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