Projeto exige nova intimação de devedor quando cumprimento provisório de sentença se tornar definitivo
O Projeto de Lei 3346/26 torna obrigatório intimar novamente o devedor quando o cumprimento provisório da sentença judicial se tornar definitivo.
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto exige nova intimação de devedor quando cumprimento provisório de sentença se tornar definitivo. Agência Câmara, Brasília, 1 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1299239-projeto-exige-nova-intimacao-de-devedor-quando-cumprimento-provisorio-de-sentenca-se-tornar-definitivo. Acesso em: 1 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-exige-nova-intimacao-de-devedor-quando-cumprimento-provisorio-de-sentenc.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 1). Projeto exige nova intimação de devedor quando cumprimento provisório de sentença se tornar definitivo. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1299239-projeto-exige-nova-intimacao-de-devedor-quando-cumprimento-provisorio-de-sentenca-se-tornar-definitivo
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}O Projeto de Lei 3346/26 torna obrigatório intimar novamente o devedor quando o cumprimento provisório da sentença judicial se tornar definitivo. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC) para incorporar esse entendimento, já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Embora o CPC atual estabeleça que o cumprimento provisório segue as mesmas regras do definitivo, não detalha o que ocorre quando a execução provisória se transforma em definitiva.
Pelo projeto, com a sentença final, o executado será novamente intimado para cumprir a obrigação ou apresentar a impugnação (defesa na fase de cumprimento da sentença). A partir da nova comunicação, iniciam-se os prazos legais previstos para a defesa ou para o pagamento do valor devido.
O autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), afirma que a mudança traz mais previsibilidade às partes e aos órgãos da Justiça. “A medida prestigia os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica”, justificou.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo , pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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