Projeto exige ponto de apoio para manutenção de ar-condicionado em prédios
O Projeto de Lei 2576/26 estabelece a obrigatoriedade de instalação de pontos de ancoragem e sistemas permanentes de proteção contra quedas em edificações.
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto exige ponto de apoio para manutenção de ar-condicionado em prédios. Agência Câmara, Brasília, 26 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1296152-projeto-exige-ponto-de-apoio-para-manutencao-de-ar-condicionado-em-predios. Acesso em: 26 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-exige-ponto-de-apoio-para-manutencao-de-ar-condicionado-em-predios.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 26). Projeto exige ponto de apoio para manutenção de ar-condicionado em prédios. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1296152-projeto-exige-ponto-de-apoio-para-manutencao-de-ar-condicionado-em-predios
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}O Projeto de Lei 2576/26 estabelece a obrigatoriedade de instalação de pontos de ancoragem e sistemas permanentes de proteção contra quedas em edificações. A medida visa garantir a segurança de profissionais que realizam a instalação e o reparo de sistemas de climatização e refrigeração em altura.
Pela proposta, os novos empreendimentos imobiliários deverão prever esses sistemas de segurança já nos projetos estruturais e arquitetônicos. Já os condomínios e os proprietários de prédios existentes terão o prazo de cinco anos para fazer as adaptações necessárias.
O autor do projeto, deputado Coronel Meira (PL-PE), afirma que milhares de técnicos de ar-condicionado trabalham diariamente em condições de risco elevado. Segundo ele, a falta de infraestrutura predial adequada em fachadas e coberturas aumenta significativamente o risco de acidentes graves.
“A inexistência de legislação federal clara sobre o tema obriga trabalhadores a atuarem sem a proteção necessária contra quedas”, justifica.
A justificativa que acompanha o projeto cita diversos casos reais de mortes de técnicos de refrigeração que caíram de prédios enquanto realizavam manutenção nos últimos anos.
Os sistemas de proteção deverão seguir as normas técnicas da ABNT e as regras de segurança e saúde no trabalho.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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