Projeto garante a pessoas com necessidades especiais atendimento especializado em seleção para ensino superior
O Projeto de Lei 1697/26 inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) regras sobre atendimento especializado em processos seletivos de acesso ao ens…
Citação acadêmica
Copie a referência deste notícia no estilo da sua escolha e cole no seu trabalho. Geramos a citação no padrão exigido pela maioria das revistas jurídicas brasileiras. Ver guia completo.
Ver prévia das três referências▸
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto garante a pessoas com necessidades especiais atendimento especializado em seleção para ensino superior. Agência Câmara, Brasília, 6 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1293388-projeto-garante-a-pessoas-com-necessidades-especiais-atendimento-especializado-em-selecao-para-ensino-superior. Acesso em: 6 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-garante-a-pessoas-com-necessidades-especiais-atendimento-especializado-e.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 6). Projeto garante a pessoas com necessidades especiais atendimento especializado em seleção para ensino superior. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1293388-projeto-garante-a-pessoas-com-necessidades-especiais-atendimento-especializado-em-selecao-para-ensino-superior
@misc{camara-projeto-garante-a-pessoas-com-necessidad-2026,
author = {{Congresso Nacional. Câmara dos Deputados}},
title = {Projeto garante a pessoas com necessidades especiais atendimento especializado em seleção para ensino superior},
howpublished = {Agência Câmara},
year = {2026},
url = {https://www.camara.leg.br/noticias/1293388-projeto-garante-a-pessoas-com-necessidades-especiais-atendimento-especializado-em-selecao-para-ensino-superior},
urldate = {2026-08-06},
note = {Republicado em: JurisTube --- Acervo Digital de Direito. URL: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-garante-a-pessoas-com-necessidades-especiais-atendimento-especializado-e}
}O Projeto de Lei 1697/26 inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) regras sobre atendimento especializado em processos seletivos de acesso ao ensino superior, inclusive no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje, esse direito é garantido pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) .
Entre as medidas previstas pelo projeto estão adaptações nas provas, como letra ampliada, uso de leitores, calculadora e acompanhamento por guia-intérprete e transcritor, além da disponibilização de materiais específicos, como máquina de escrever em braile, sorobã, lupa, telelupa, luminária, plano inclinado e outros recursos de acessibilidade.
"A iniciativa não cria privilégio, mas instrumento de equidade. Trata-se de assegurar que candidatos com diferentes condições possam disputar vagas em igualdade de oportunidades, eliminando barreiras que não guardam relação com o mérito acadêmico", afirmou a autora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE).
A proposta também garante tempo adicional a ser definido pelo Ministério da Educação (MEC) para candidatos com determinadas condições, entre elas:
O projeto prevê ainda que a lista de condições atendidas e os recursos de acessibilidade sejam atualizados pelo Ministério da Educação.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Conteúdo coletado automaticamente do feed oficial e curado por filtros de relevância (decisão, acórdão, súmula, tese fixada etc.). Todos os direitos autorais permanecem com a fonte original; o JurisTube apresenta apenas o sumário e o link para a matéria completa.