Projeto garante assistência integral e cirurgias reparadoras para vítimas de queimaduras
O Projeto de Lei 3164/26 assegura às pessoas vitimadas por queimaduras o acesso a todos os meios disponíveis para a recuperação e reabilitação física, estéti…
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto garante assistência integral e cirurgias reparadoras para vítimas de queimaduras. Agência Câmara, Brasília, 21 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1303789-projeto-garante-assistencia-integral-e-cirurgias-reparadoras-para-vitimas-de-queimaduras. Acesso em: 21 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-garante-assistencia-integral-e-cirurgias-reparadoras-para-vitimas-de-que.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 21). Projeto garante assistência integral e cirurgias reparadoras para vítimas de queimaduras. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1303789-projeto-garante-assistencia-integral-e-cirurgias-reparadoras-para-vitimas-de-queimaduras
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}O Projeto de Lei 3164/26 assegura às pessoas vitimadas por queimaduras o acesso a todos os meios disponíveis para a recuperação e reabilitação física, estética, psíquica, educacional e profissional.
A proposta, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) , prevê a integralidade da assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da saúde suplementar.
O projeto, que está em análise na Câmara dos Deputados, garante a realização de cirurgia plástica reparadora nos casos em que houver alterações com perda de função ou estéticas decorrentes da perda de função.
A proposta também assegura às pessoas com sequelas o direito ao procedimento de avaliação de deficiência previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência .
Segundo Laura Carneiro, a proposta tem por objetivo garantir maior segurança jurídica e efetividade aos direitos das vítimas. “Queimaduras estão entre as principais causas externas de morbidade e mortalidade no Brasil”, destaca a parlamentar.
Ela cita dados do Ministério da Saúde que apontam para a ocorrência de cerca de 1 milhão de acidentes por ano no país, com aproximadamente 2.500 mortes.
Laura Carneiro ressalta que as vítimas sobreviventes enfrentam frequentemente graves sequelas físicas, funcionais, estéticas e psíquicas, com impacto na autoestima, na capacidade de trabalho e na inclusão social. Ela observa ainda que “inexiste legislação federal específica que consolide os direitos dessa população”.
“O atendimento fica sujeito a interpretações distintas no SUS e na saúde suplementar, gerando judicialização e demora no acesso a tratamentos essenciais, especialmente cirurgias reparadoras”, afirma ainda a deputada.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
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