Projeto garante repasse de recursos da segurança para municípios
Texto está em análise na Câmara dos Deputados
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto garante repasse de recursos da segurança para municípios. Agência Câmara, Brasília, 13 jul. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1290561-projeto-garante-repasse-de-recursos-da-seguranca-para-municipios/. Acesso em: 12 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-garante-repasse-de-recursos-da-seguranca-para-municipios.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, July 13). Projeto garante repasse de recursos da segurança para municípios. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1290561-projeto-garante-repasse-de-recursos-da-seguranca-para-municipios/
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13/07/2026 - 14:07
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Kim Kataguiri: texto garante previsibilidade orçamentária para prefeituras O Projeto de Lei 1462/26 determina que pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam repassados diretamente aos fundos municipais de segurança pública. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a transferência deverá ocorrer de forma direta, sem a necessidade de convênios ou contratos de repasse. A ideia é garantir verbas para a atuação das guardas municipais em todo o país. A proposta altera a Lei 13.756/18 , que trata da destinação de parte da arrecadação das loterias e disciplina o funcionamento do FNSP. Atualmente, a norma já garante repasses diretos para os estados e para o Distrito Federal. Justificativa Segundo o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a mudança vai corrigir uma distorção no financiamento do setor. Ele afirma que a exigência de convênios atrasa a chegada do dinheiro onde ele é mais necessário. “A proposta garante previsibilidade orçamentária para que prefeitos e secretários municipais possam planejar investimentos de longo prazo, permitindo a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos e sistemas”, disse Kataguiri. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo , pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
O Projeto de Lei 1462/26 determina que pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam repassados diretamente aos fundos municipais de segurança pública.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a transferência deverá ocorrer de forma direta, sem a necessidade de convênios ou contratos de repasse. A ideia é garantir verbas para a atuação das guardas municipais em todo o país.
A proposta altera a Lei 13.756/18 , que trata da destinação de parte da arrecadação das loterias e disciplina o funcionamento do FNSP. Atualmente, a norma já garante repasses diretos para os estados e para o Distrito Federal.
Justificativa Segundo o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a mudança vai corrigir uma distorção no financiamento do setor. Ele afirma que a exigência de convênios atrasa a chegada do dinheiro onde ele é mais necessário.
“A proposta garante previsibilidade orçamentária para que prefeitos e secretários municipais possam planejar investimentos de longo prazo, permitindo a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos e sistemas”, disse Kataguiri.
Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo , pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM Edição – Marcelo Oliveira
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