Projeto isenta profissionais da saúde do Imposto de Renda sobre horas extras nas redes pública e privada
O Projeto de Lei 2483/26 isenta os profissionais da saúde de Imposto de Renda (IR) sobre as horas extras trabalhadas nas redes pública e privada de saúde.
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto isenta profissionais da saúde do Imposto de Renda sobre horas extras nas redes pública e privada. Agência Câmara, Brasília, 14 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1303066-projeto-isenta-profissionais-da-saude-do-imposto-de-renda-sobre-horas-extras-nas-redes-publica-e-privada. Acesso em: 14 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-isenta-profissionais-da-saude-do-imposto-de-renda-sobre-horas-extras-nas.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 14). Projeto isenta profissionais da saúde do Imposto de Renda sobre horas extras nas redes pública e privada. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1303066-projeto-isenta-profissionais-da-saude-do-imposto-de-renda-sobre-horas-extras-nas-redes-publica-e-privada
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O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 7.713/88 , que trata de regras do IR.
“A isenção gerará efeito positivo na prestação de saúde para a maior parte da população”, disse o deputado Diego Coronel (Republicanos-BA), autor da proposta.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo , pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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