Projeto libera venda intermunicipal e interestadual de alimentos artesanais da agricultura familiar
O Projeto de Lei 2071/26 autoriza o comércio intermunicipal e interestadual de produtos que tenham inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) e se enq…
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto libera venda intermunicipal e interestadual de alimentos artesanais da agricultura familiar. Agência Câmara, Brasília, 28 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1300585-projeto-libera-venda-intermunicipal-e-interestadual-de-alimentos-artesanais-da-agricultura-familiar. Acesso em: 29 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-libera-venda-intermunicipal-e-interestadual-de-alimentos-artesanais-da-a.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 28). Projeto libera venda intermunicipal e interestadual de alimentos artesanais da agricultura familiar. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1300585-projeto-libera-venda-intermunicipal-e-interestadual-de-alimentos-artesanais-da-agricultura-familiar
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}O Projeto de Lei 2071/26 autoriza o comércio intermunicipal e interestadual de produtos que tenham inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) e se enquadrem como alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a regra valerá para a produção familiar, artesanal e de pequeno porte, sem a exigência de adesão do município ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).
A proposta altera a Lei da Política Agrícola . Pelo texto, o Ministério da Agricultura e Pecuária terá 180 dias para regulamentar o assunto, ou a venda intermunicipal e interestadual dos produtos ficará autorizada até a definição das regras.
Segundo o deputado Dr Flávio (PL-RJ), autor da proposta, a aplicação, hoje, de exigências sanitárias voltadas a grandes agroindústrias é desproporcional para a agricultura familiar e limita o acesso dos produtores aos mercados.
“O que se pretende é que, ao menos os alimentos artesanais e tradicionais que tenham origem agroindustrial familiar, artesanal e de pequeno porte, tenham tratamento mais facilitado”, disse Dr. Flávio na justificativa do projeto de lei.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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