Projeto limita anuidade da OAB e de outros conselhos de classe a até R$ 250
O Projeto de Lei 2188/26 estabelece o valor máximo de R$ 250 para a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta também fixa limites…
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto limita anuidade da OAB e de outros conselhos de classe a até R$ 250. Agência Câmara, Brasília, 16 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1303782-projeto-limita-anuidade-da-oab-e-de-outros-conselhos-de-classe-a-ate-r-250. Acesso em: 17 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-limita-anuidade-da-oab-e-de-outros-conselhos-de-classe-a-ate-r-250.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 16). Projeto limita anuidade da OAB e de outros conselhos de classe a até R$ 250. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1303782-projeto-limita-anuidade-da-oab-e-de-outros-conselhos-de-classe-a-ate-r-250
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}O Projeto de Lei 2188/26 estabelece o valor máximo de R$ 250 para a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta também fixa limites para as contribuições arrecadadas pelos demais conselhos profissionais.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, as anuidades não poderão passar de R$ 250 para profissionais de nível superior e R$ 125 para nível técnico. Para empresas, os valores vão de R$ 250 a R$ 2.000, conforme o capital social.
A proposta altera o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94 ) e a Lei 12.514/11 , que trata das contribuições para conselhos profissionais. Todos os valores poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ( INPC ).
O Estatuto da Advocacia hoje não prevê teto para as anuidades. A Lei 12.514/11 fixou R$ 500 para o nível superior e R$ 250 para o nível técnico – valores que, corrigidos pelo INPC até julho de 2026 , chegam a R$ 1.135,61 e R$ 567,81.
Segundo o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), autor do projeto, a ideia é evitar cobranças excessivas sobre trabalhadores. Na justificativa apresentada, ele afirmou que reduzir e limitar tributos e contribuições é uma medida de justiça social.
Kataguiri disse ainda que a ausência de teto legal gerou distorções na advocacia após o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que a OAB não precisa seguir a regra dos demais conselhos, com seccionais cobrando anuidades próximas a R$ 1.000.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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