Projeto obriga bancos a divulgar taxa real de juros e destacar o custo total de empréstimos
O Projeto de Lei 3003/26 obriga bancos e outras instituições financeiras a divulgar a taxa real de juros efetivamente aplicada em operações de crédito.
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto obriga bancos a divulgar taxa real de juros e destacar o custo total de empréstimos. Agência Câmara, Brasília, 23 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1303897-projeto-obriga-bancos-a-divulgar-taxa-real-de-juros-e-destacar-o-custo-total-de-emprestimos. Acesso em: 23 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-obriga-bancos-a-divulgar-taxa-real-de-juros-e-destacar-o-custo-total-de.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 23). Projeto obriga bancos a divulgar taxa real de juros e destacar o custo total de empréstimos. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1303897-projeto-obriga-bancos-a-divulgar-taxa-real-de-juros-e-destacar-o-custo-total-de-emprestimos
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}O Projeto de Lei 3003/26 obriga bancos e outras instituições financeiras a divulgar a taxa real de juros efetivamente aplicada em operações de crédito. O texto determina ainda que o Custo Efetivo Total (CET) da operação seja apresentado em anúncios com o mesmo destaque que a taxa de juros. A medida vale para peças publicitárias, propostas comerciais, contratos, aplicativos e simulações.
Pelo texto, é proibido:
O CET divulgado pelas instituições deverá conter a taxa de juros, tarifas administrativas, seguros obrigatórios, tributos e qualquer encargo financeiro da operação. A fiscalização caberá ao Banco Central do Brasil, que terá 90 dias para regulamentar a norma e aplicar sanções como advertência, multa e ressarcimento ao consumidor.
O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), afirma que a medida equilibra os níveis de informação entre consumidores e operadores do mercado financeiro. "O consumidor recebe ofertas com taxas aparentemente baixas, mas o custo real da operação é significativamente superior em razão de encargos adicionais diluídos fora da taxa anunciada", destacou o parlamentar.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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